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Governo federal regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

Foi assinado o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, sancionado em 2024. A medida estabelece diretrizes para impulsionar a produção nacional, a inovação tecnológica, a qualificação profissional, a expansão internacional do setor e a proteção da propriedade intelectual.

De acordo com o governo federal, a regulamentação pretende ampliar a segurança jurídica para empresas e profissionais da área, além de integrar a indústria de jogos eletrônicos a políticas públicas de cultura, educação, saúde e acessibilidade.

O Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos estabelece princípios para o desenvolvimento sustentável do setor e prevê medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital.

A legislação abrange jogos para computadores, consoles, celulares e plataformas on-line, incluindo aplicações de realidade virtual e aumentada. A norma, porém, não se aplica a apostas esportivas, jogos de azar ou outras modalidades com premiação em dinheiro.

Mobilidade Elétrica e Seguros

Salvador recebe, nesta quinta-feira (15), o Fórum Baiano de Mobilidade Elétrica e Seguros, encontro que reunirá profissionais de diferentes áreas para discutir os desafios relacionados à expansão dos veículos elétricos, especialmente a instalação de pontos de recarga em condomínios residenciais e comerciais.

O evento começa às 8h30, no Boulevard Side Empresarial, localizado na Rua Ewerton Visco, nº 290, no bairro Caminho das Árvores. A participação é gratuita, mediante inscrição prévia pela internet.

Promovido pelo Sindicato das Seguradoras da Bahia, Sergipe e Tocantins (SindSeg BA/SE/TO), o fórum pretende aproximar o mercado de seguros dos debates sobre novas tecnologias de mobilidade e suas implicações para a segurança de edificações.

Sexta da Construção

Nesta edição da Sexta da Construção haverá o lançamento do livro “A Engenharia e o Desenvolvimento no Brasil”, do Prof. Dr. Caiuby Alves da Costa, em um encontro que propõe uma reflexão sobre a contribuição da engenharia para o crescimento e o futuro do país.

O evento, que acontece na sexta-feira (16), às 8 horas, na sede da Sinduscon-BA, contará com a participação de Jefferson de Oliveira Gomes, diretor da CNI, refletindo sobre os desafios da inserção brasileira nas Cadeias Globais de Valor e a importância das engenharias.

O evento terá a mediação de Reinaldo Dantas Sampaio, economista e presidente do CD do IPB.

Inscrições podem ser feitas no link: https://forms.gle/x2LB5srN4MdVhdcU7

Abono Salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a pagar, nesta quinta-feira (15), o lote complementar do Abono Salarial. Ao todo, serão contemplados 1.030.899 trabalhadores e trabalhadoras com direito ao benefício, com um investimento de R$ 804.241.612,00.

O pagamento contempla trabalhadores cujas informações foram transmitidas ou retificadas pelos empregadores entre 1º de setembro de 2025 e 20 de junho de 2026.

O lote complementar é resultado do reprocessamento das informações do Abono Salarial do ano-base 2024 e dos dados transmitidos ou retificados pelos empregadores após o processamento original. As medidas adotadas permitiram tanto o reconhecimento do direito ao benefício para trabalhadores que não haviam sido identificados nos processamentos anteriores quanto a revisão do valor devido aos trabalhadores já habilitados. Com isso, foram identificadas diferenças decorrentes da apuração correta da remuneração, da quantidade de meses trabalhados e dos demais requisitos legais utilizados na concessão do benefício.

O Abono Salarial beneficiará 704.398 trabalhadores de empresas privadas (PIS), com pagamentos realizados pela Caixa Econômica Federal, e 326.501 servidores públicos (Pasep), cujos valores serão pagos pelo Banco do Brasil. No calendário atual, o benefício varia de R$ 136,00 a R$ 1.621,00, de acordo com a quantidade de meses trabalhados no ano-base 2024.

Leilão online oferta motos

A Copart realiza neste sábado (17), a partir das 10h, um leilão de motocicletas com valores a partir de R$ 16.545 e modelos avaliados em até R$ 150 mil.

O pregão ocorre de forma online e reúne veículos de marcas como Honda, Yamaha, BMW, Harley-Davidson e Ducati.

Os interessados de qualquer região do país podem enviar lances pela internet. A sala virtual abre 30 minutos antes do início da sessão, às 09h30.

Para participar, o usuário deve fazer cadastro no site da Copart Brasil e enviar os documentos necessários, como CNH, CPF, RG e comprovante de residência. O cadastro está disponível para pessoas físicas maiores de idade e pessoas jurídicas.

Apreensão de canetas emagrecedoras

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária determinou a apreensão de canetas emagrecedoras e outros produtos vendidos pela internet sem a devida regularização sanitária. A medida inclui itens à base de retatrutida e tirzepatida, comercializados em diferentes sites.

A decisão atinge produtos anunciados nas plataformas Zyntrashop, ZPHC Store e Peptídeos do Brasil, além de itens vendidos pelo site Oxygen KWP Pharma Brasil, entre eles o Retagen 40 mg, que contém retatrutida.

Na lista estão produtos como Retatrutide 120 mg, Caneta Retatrutide 60 mg, Tirzepatide 150 mg e Caneta Tirzepatide 75 mg. Segundo a Anvisa, os itens não podem ser fabricados, importados, distribuídos, divulgados ou utilizados.

De acordo com a agência, a medida busca evitar riscos à saúde da população diante da comercialização de produtos sem comprovação de qualidade, segurança e eficácia.