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O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), solicitou ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, a realização de uma auditoria operacional para avaliar os impactos do fim da escala de trabalho 6x1 e da redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas.

Furtado cita uma notícia publicada pela Times Brasil, em que são mencionados dados sobre o impacto no setor produtivo. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), os custos de produção podem ser elevados em até R$ 267 bilhões. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também estima impactos no setor, calculados em aproximadamente R$ 122 bilhões anuais.

“Não ignoro a relevância social do tema. Tampouco cabe a esta representação presumir que a mudança produzirá necessariamente efeitos negativos ou positivos: o que se requer é que suas consequências sejam examinadas com dados, transparência e rigor”, diz o documento assinado por Furtado.

Ainda na decisão, o subprocurador-geral argumenta que o ambiente de forte apelo político no qual a medida foi promulgada torna ainda mais indispensável a atuação do TCU para separar discursos, “paixões e slogans” de dados e fatos concretos.

“Requeiro que a auditoria avalie, no âmbito das competências do TCU e com delimitação expressa de seu alcance, a base técnica da decisão e da transição, identificando os estudos, dados e cenários produzidos ou utilizados para estimar os efeitos da mudança, bem como as lacunas ainda existentes”, explica o subprocurador-geral.

Ele também demanda análises sobre os impactos econômicos e sociais, na administração pública federal e nos campos fiscal e orçamentário. “Também deverão ser examinadas as diferenças previsíveis na distribuição dos efeitos entre setores, regiões, empresas de diferentes portes e grupos de trabalhadores”, apontou.

No documento, o subprocurador-geral requer uma medida cautelar para que, caso sejam reconhecidos os pressupostos legais, órgãos e entidades federais sob jurisdição do TCU apresentem, em determinado prazo, informações sobre “seus planos de implementação, estudos de impacto e atos administrativos já adotados ou em preparação, bem como a preservação dos dados necessários à auditoria”.

Ele demanda ainda que o Tribunal avalie a necessidade de impedir, até a apreciação inicial desses elementos, atos administrativos federais, especialmente aqueles que possam gerar despesas extraordinárias ou compromissos de longo prazo sem análise de impacto, planejamento de transição e justificativa documentada.

Além disso, sugere que, caso o Tribunal entenda que a providência cautelar pretendida excede sua competência, determine a oitiva dos órgãos federais pertinentes e priorize a instrução da auditoria, para que a avaliação técnica não ocorra somente depois de consolidados efeitos de difícil reversão.

Vale relembrar que a redução da jornada de trabalho será gradual. Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas. Um ano e dois meses após a publicação da emenda, a jornada de trabalho atinge o teto final de 40 horas semanais.

Fonte: Correio Braziliense