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O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou na quinta-feira (21) a liberação de R$ 2,5 bilhões para o pagamento de mais de 208 mil pessoas que ganharam ações judiciais de menor valor contra órgãos federais. Os recursos correspondem a 163,4 mil processos protocolados até abril de 2026.

As chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são pagamentos que o governo federal é obrigado a fazer após perder ações judiciais de até 60 salários mínimos.

Todos os meses, o CJF autoriza o repasse de recursos aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para quitar ações já encerradas na Justiça. No caso do INSS, os chamados atrasados correspondem a valores que deixaram de ser pagos no passado e que passam a ser devidos após decisão judicial.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando o beneficiário consegue aumentar o valor da aposentadoria ou benefício após comprovar erro no cálculo, ou quando a Justiça reconhece que ele tinha direito a receber um benefício que havia sido negado anteriormente.

Maior parte dos recursos vai para o INSS

Segundo o CJF, a maior parte desse dinheiro — cerca de R$ 2,08 bilhões — será usada para quitar ações ligadas ao INSS, incluindo revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios previdenciários e assistenciais.

Ao todo, mais de 132 mil pessoas serão beneficiadas nessa categoria.

Os valores retroativos só são liberados para segurados que venceram definitivamente uma ação contra o INSS na Justiça. Isso significa que o processo já foi encerrado e não cabe mais recurso ou contestação sobre o direito ao pagamento.

Neste lote, serão contempladas as pessoas que ganharam causas de até 60 salários mínimos contra o INSS e tiveram o pagamento autorizado pela Justiça em janeiro de 2026.

Quando o dinheiro será pago?

Agora, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) serão responsáveis por definir quando os valores serão depositados. As datas para saque poderão ser consultadas nos sites de cada tribunal.

O maior volume de recursos foi destinado ao TRF da 1ª Região, que atende o Distrito Federal e outros 13 estados, com R$ 729,3 milhões liberados. Depois aparecem o TRF da 5ª Região, com R$ 462,2 milhões, e o TRF da 4ª Região, com R$ 436,1 milhões.